AREsp 1936880 - DECISAO

AREsp 1936880 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e conheceu-se parcialmente do recurso especial, mas, na parte conhecida, não se deu provimento, atendendo-se ao entendimento de que a cláusula de carência não obsta cobertura em situação de urgência ou emergência (Súmula 568/STJ) e que a indenização por dano moral é cabível quando a negativa agravou o sofrimento do beneficiário; a revisão do quantum dependeria de reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Parties
Autor: CARLAS SIMONIA GONCALVES PEREIRA SANTOS; Recorrente: NOTRE DAME INTERMEDICA MINAS GERAIS SAUDE S/A; Recorrente: MEDISANITAS BRASIL ASSISTENCIA INTEGRAL A SAUDE S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Julgamento Do Agravo E Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, não provido.
Legal Topics
Dano Moral, Carência, Negativa De Cobertura, Súmula 568/stj, Súmula 7/stj, Honorários Sucumbenciais
Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Planos De Saúde Dano Moral Carência Negativa De Cobertura Súmula 568/stj +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 17 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

CARLAS SIMONIA GONCALVES PEREIRA SANTOS

Autor

NOTRE DAME INTERMEDICA MINAS GERAIS SAUDE S/A

Recorrente

MEDISANITAS BRASIL ASSISTENCIA INTEGRAL A SAUDE S/A

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Julgamento Do Agravo E Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 incidência do prazo de carência em situação de urgência e emergência
  2. 2 configuração de dano moral pela negativa de cobertura em situação de urgência
  3. 3 possibilidade de revisão do quantum indenizatório em recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e conheceu-se parcialmente do recurso especial, mas, na parte conhecida, não se deu provimento, atendendo-se ao entendimento de que a cláusula de carência não obsta cobertura em situação de urgência ou emergência (Súmula 568/STJ) e que a indenização por dano moral é cabível quando a negativa agravou o sofrimento do beneficiário; a revisão do quantum dependeria de reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, não provido.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.