AREsp 1956903 - DECISAO

AREsp 1956903 - DECISAO

Conheceu-se do agravo mas não se conheceu do recurso especial, pois incide a Súmula 284/STF em razão da deficiência na indicação do comando normativo apontado como violado e a Súmula 7/STJ impede o conhecimento por requerer reexame do conjunto fático-probatório do tribunal de origem; aplicou-se o art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ para conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial, e majorou-se os honorários em 15% com base no art. 85, §11 do CPC.

Parties
Agravante: PAIVA GOMES E COMPANHIA S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 October 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade (não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial; majoro honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.
Legal Topics
Dano Moral, Atraso Na Entrega De Imóvel, Rescisão Contratual, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 284 STF, Súmula 7 STJ, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Dano Moral Atraso Na Entrega De Imóvel Rescisão Contratual Dissídio Jurisprudencial Súmula 284 STF +2 more

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Parties

PAIVA GOMES E COMPANHIA S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade (não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Se o atraso na entrega do imóvel, por si só, configura dano moral indenizável
  2. 2 Incidência da Súmula 284 do STF por deficiência na indicação do comando normativo apontado como violado
  3. 3 Incidência da Súmula 7 do STJ por exigir reexame de provas para contestar a conclusão do tribunal de origem

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo mas não se conheceu do recurso especial, pois incide a Súmula 284/STF em razão da deficiência na indicação do comando normativo apontado como violado e a Súmula 7/STJ impede o conhecimento por requerer reexame do conjunto fático-probatório do tribunal de origem; aplicou-se o art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ para conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial, e majorou-se os honorários em 15% com base no art. 85, §11 do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial; majoro honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoram-se os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.