AREsp 1926027 - DECISAO

AREsp 1926027 - DECISAO

O agravo foi negado porque as questões trazidas exigiriam reexame de premissas fático-probatórias decididas pelo tribunal de origem (vedado pela Súmula 7/STJ) e porque parte das matérias não foi prequestionada ou não foram suficientemente fundamentadas no recurso especial (aplicação da Súmula 284/STF), tornando inviável o conhecimento e provimento do recurso.

Parties
Agravante: BV FINANCEIRA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 October 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo (decisão Denegatória; Agravo Não Provido)
Outcome
Nego provimento ao agravo (agravo não provido)
Legal Topics
Dano Moral, Protesto, Preclusão, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7, Súmula 284
Direito Civil Processo Civil Dano Moral Protesto Preclusão Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7 Súmula 284

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Parties

BV FINANCEIRA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo (decisão Denegatória; Agravo Não Provido)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de danos morais pela manutenção indevida de protesto
  2. 2 preclusão pela juntada de documentos em segunda instância (arts. 434 e 435 CPC/2015)
  3. 3 falta de prequestionamento para matéria não analisada pelo tribunal de origem

Ratio Decidendi

O agravo foi negado porque as questões trazidas exigiriam reexame de premissas fático-probatórias decididas pelo tribunal de origem (vedado pela Súmula 7/STJ) e porque parte das matérias não foi prequestionada ou não foram suficientemente fundamentadas no recurso especial (aplicação da Súmula 284/STF), tornando inviável o conhecimento e provimento do recurso.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo (agravo não provido)

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique-se.