AREsp 1947580 - DECISAO

AREsp 1947580 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por incidência da Súmula 7 do STJ, na medida em que o recurso especial demandaria reexame do conjunto fático-probatório quanto à ocorrência de dano moral, o que é vedado no âmbito do recurso especial; incidente aplicou-se também a majoração dos honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, §11 do CPC.

Parties
Agravante: ENERGISA MATO GROSSO DO SUL - DISTRUIDORA DE ENERGIA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 October 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecido Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial (decisão Que Não Conheceu Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Dano Moral, Responsabilidade Civil, Suspensão Do Fornecimento De Energia Elétrica, Cabimento Do Recurso Especial E Súmula 7 Do STJ, Apuração De Débito Conforme Resolução ANEEL Nº 414/2010
Direito Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Dano Moral Responsabilidade Civil Suspensão Do Fornecimento De Energia Elétrica Cabimento Do Recurso Especial E Súmula 7 Do STJ Apuração De Débito Conforme Resolução ANEEL Nº 414/2010

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 11 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

ENERGISA MATO GROSSO DO SUL - DISTRUIDORA DE ENERGIA S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecido Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial (decisão Que Não Conheceu Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 884 do Código Civil (alegação de ausência de dano moral por suspensão do fornecimento de energia)
  2. 2 Aplicação da Súmula 7 do STJ quanto à impossibilidade de reexame de prova em recurso especial
  3. 3 Limitação temporal da cobrança de recuperação de consumo conforme art. 130 da Resolução ANEEL nº 414/2010

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por incidência da Súmula 7 do STJ, na medida em que o recurso especial demandaria reexame do conjunto fático-probatório quanto à ocorrência de dano moral, o que é vedado no âmbito do recurso especial; incidente aplicou-se também a majoração dos honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, §11 do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial
  • Majorar os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11 do CPC