AREsp 1974893 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a revisão do quantum indenizatório exigiria o reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; além disso, o valor fixado pelas instâncias ordinárias (R$ 20.000,00) não se mostrou excessivo a justificar revisão.

Parties
Agravante: CBL COMÉRCIO E RECICLAGEM DE BORRACHAS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 October 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Conheço do Agravo; não conheço do Recurso Especial.
Legal Topics
Dano Moral, Quantum Indenizatório, Protesto E Negativação, Reexame Do Conjunto Fático Probatório, Súmula 7/stj, ISSQN
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Tributário Dano Moral Quantum Indenizatório Protesto E Negativação Reexame Do Conjunto Fático Probatório Súmula 7/stj +1 more

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Parties

CBL COMÉRCIO E RECICLAGEM DE BORRACHAS LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 possível violação ao art. 944 do Código Civil quanto ao montante da indenização
  2. 2 cabimento de revisão do quantum indenizatório em recurso especial diante da vedação de reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ)
  3. 3 configuração de ato ilícito e de dano moral por protesto e inscrição nos cadastros de inadimplentes

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a revisão do quantum indenizatório exigiria o reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; além disso, o valor fixado pelas instâncias ordinárias (R$ 20.000,00) não se mostrou excessivo a justificar revisão.

Court Disposition

Conheço do Agravo; não conheço do Recurso Especial.

Orders

  • Conhecido o agravo.
  • Não conhecido o recurso especial.