EAREsp 1965782 - DECISAO

EAREsp 1965782 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a controvérsia sobre a existência de dano moral exige apreciação de matéria fático-probatória (qualificação dos fatos como mero dissabor ou passível de dano moral), cuja reavaliação estaria obstada pela Súmula 7 do STJ; assim, o recurso especial não pode ser conhecido. Ademais, majoraram-se os honorários advocatícios em 15% com fundamento no art. 85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente/agravante: CANADÁ EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO MEMORY LTDA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL; Recorridos/apelados: Recorridos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 October 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; majoro os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado.
Legal Topics
Dano Moral, Demora Na Baixa De Hipoteca, Responsabilidade Civil, Súmula 7 STJ, Honorários Advocatícios, Sucumbência, Reexame De Provas
Direito Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Recuperação Judicial Dano Moral Demora Na Baixa De Hipoteca Responsabilidade Civil Súmula 7 STJ +3 more

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Parties

CANADÁ EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO MEMORY LTDA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Recorrente/agravante

Recorridos

Recorridos/apelados

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de dano moral em razão da demora na baixa de hipoteca
  2. 2 incompatibilidade do recurso especial com reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7 do STJ)
  3. 3 eficácia de acordo entre adquirente e instituição financeira em relação à ação contra a construtora

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a controvérsia sobre a existência de dano moral exige apreciação de matéria fático-probatória (qualificação dos fatos como mero dissabor ou passível de dano moral), cuja reavaliação estaria obstada pela Súmula 7 do STJ; assim, o recurso especial não pode ser conhecido. Ademais, majoraram-se os honorários advocatícios em 15% com fundamento no art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; majoro os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado.

Orders

  • Conheço do agravo interposto por CANADÁ EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO MEMORY LTDA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL
  • Não conheço do recurso especial