AREsp 1969456 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque parte das alegações envolve questão constitucional, competência do STF, e o exame da configuração do dano moral demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado em recurso especial (Súmula 7 do STJ). Mantida a compreensão de que houve dano moral pela demora de 14 dias na autorização do procedimento de urgência, conforme o acórdão de origem e súmula do TJRJ.

Parties
Agravante: GEAP AUTOGESTÃO EM SAÚDE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 October 2021
Procedural Posture
Agravo / Conhecido O Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; majorados honorários advocatícios em 15% sobre o valor arbitrado nas instâncias de origem.
Legal Topics
Dano Moral, Tutela De Urgência, Negativa De Cobertura, Honorários Advocatícios, Admissibilidade Do Recurso Especial
Direito Do Consumidor Saúde Responsabilidade Civil Planos De Saúde Dano Moral Tutela De Urgência Negativa De Cobertura Honorários Advocatícios +1 more

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Parties

GEAP AUTOGESTÃO EM SAÚDE

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conhecido O Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de recurso especial diante de matéria constitucional
  2. 2 configuração de dano moral por atraso/recusa de cobertura de plano de saúde
  3. 3 vedação ao reexame de provas pelo STJ (Súmula 7)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque parte das alegações envolve questão constitucional, competência do STF, e o exame da configuração do dano moral demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado em recurso especial (Súmula 7 do STJ). Mantida a compreensão de que houve dano moral pela demora de 14 dias na autorização do procedimento de urgência, conforme o acórdão de origem e súmula do TJRJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; majorados honorários advocatícios em 15% sobre o valor arbitrado nas instâncias de origem.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoram-se os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.