AREsp 918051 - DECISAO
Conheceu-se do agravo para, desde logo, não conhecer do recurso especial porque a pretensão exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7 do STJ; ademais, o Tribunal de origem fundamentadamente concluiu pela ausência de prova do dano moral, configurando mero dissabor.
- Parties
- Agravante: ANDREWS MICHEL PEREIRA SELEGAR
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 18 October 2021
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial
- Outcome
- Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
- Legal Topics
- Dano Moral, Falha Na Prestação De Serviço De Internet, Reexame Do Conjunto Fático Probatório, Súmula 7 Do STJ, Honorários Advocatícios
Case Brief
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Parties
ANDREWS MICHEL PEREIRA SELEGAR
Agravante
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Legal Issues
- 1 configuração de dano moral por falha na prestação de serviço de internet
- 2 incidência da Súmula 7 do STJ e vedação ao reexame de provas
- 3 compensação de honorários advocatícios
Ratio Decidendi
Conheceu-se do agravo para, desde logo, não conhecer do recurso especial porque a pretensão exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7 do STJ; ademais, o Tribunal de origem fundamentadamente concluiu pela ausência de prova do dano moral, configurando mero dissabor.
Court Disposition
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Orders
- Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
- Intimem-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
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