AREsp 1231597 - DECISAO

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O agravo foi negado provimento porque, conforme a jurisprudência do STJ, a simples cobrança indevida, sem inscrição em cadastros de restrição de crédito, não enseja presunção de dano moral in re ipsa; o Tribunal de origem concluiu pela ausência de prova do abalo moral, tratando-se de mero dissabor, e tal verificação fático-probatória não pode ser reformada no âmbito do recurso especial em virtude da Súmula 7/STJ. Além disso, determinou-se a majoração dos honorários sucumbenciais para 12% sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Parties
Agravante: LUIZ CARLOS OLIVEIRA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 October 2021
Procedural Posture
Agravo / Julgamento De Agravo
Outcome
nego provimento ao agravo
Legal Topics
Dano Moral, Cobrança Indevida, Coisa Julgada, Honorários Sucumbenciais, Súmula 7/stj
Processo Civil Civil Dano Moral Cobrança Indevida Coisa Julgada Honorários Sucumbenciais Súmula 7/stj

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Parties

LUIZ CARLOS OLIVEIRA DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Julgamento De Agravo

Legal Issues

  1. 1 dano moral in re ipsa por cobrança indevida
  2. 2 ocorrência ou não de coisa julgada em face de cobrança posterior
  3. 3 impossibilidade de reexame de provas por força da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

O agravo foi negado provimento porque, conforme a jurisprudência do STJ, a simples cobrança indevida, sem inscrição em cadastros de restrição de crédito, não enseja presunção de dano moral in re ipsa; o Tribunal de origem concluiu pela ausência de prova do abalo moral, tratando-se de mero dissabor, e tal verificação fático-probatória não pode ser reformada no âmbito do recurso especial em virtude da Súmula 7/STJ. Além disso, determinou-se a majoração dos honorários sucumbenciais para 12% sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Court Disposition

nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo interposto por LUIZ CARLOS OLIVEIRA DA SILVA.
  • Majoro a verba honorária em desfavor do agravante para 12% sobre o valor da causa atualizado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC de 2015.