AREsp 1974113 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o exame da questão suscitada demandaria reanálise de matéria fático-probatória, vedada em recurso especial pela Súmula 7 do STJ; por isso o agravo foi conhecido para não conhecer do recurso especial e majoraram-se honorários nos termos do art.85, §11 do CPC.

Parties
Agravante: HIDEO MISUMOTO; Recorrido: parte recorrida
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 October 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Dano Moral, Teoria Do Desvio Do Tempo Útil Do Consumidor, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7 STJ, Ônus Da Prova, Perícia Técnica
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Energia Elétrica Prestação De Serviços Dano Moral Teoria Do Desvio Do Tempo Útil Do Consumidor Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7 STJ +2 more

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Parties

HIDEO MISUMOTO

Agravante

parte recorrida

Recorrido

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial (art. 105, III, alínea 'a', CF/88)
  2. 2 Configuração de dano moral por desvio do tempo útil do consumidor
  3. 3 Incidência da Súmula 7 do STJ impedindo o reexame de prova

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o exame da questão suscitada demandaria reanálise de matéria fático-probatória, vedada em recurso especial pela Súmula 7 do STJ; por isso o agravo foi conhecido para não conhecer do recurso especial e majoraram-se honorários nos termos do art.85, §11 do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC.