AREsp 1939526 - DECISAO

AREsp 1939526 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para, no mérito recursal, não conhecer em parte do Recurso Especial por ausência de prequestionamento e, na extensão conhecida, negar-lhe provimento, por entender que as alegações de caso fortuito e deficiência de fundamentação dependem de reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ e por não ter sido demonstrada omissão suficiente nos embargos de declaração quanto ao art. 1.022 do CPC/2015.

Parties
Agravante/recorrente: RIO GRANDE ENERGIA S/A; Recorrido: AUTORES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 October 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do STJ Conhecendo Do Agravo E Não Conhecendo Em Parte Do Recurso Especial, Negando Lhe Provimento Nessa Extensão
Outcome
Conheço do Agravo; não conheço em parte do Recurso Especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Dano Moral, Interrupção Do Fornecimento De Energia Elétrica, Caso Fortuito/força Maior, Ônus Da Prova, Prequestionamento (súmula 211/stj), Súmula 7/stj
Responsabilidade Civil Processual Civil Direito Administrativo Direito Do Consumidor Dano Moral Interrupção Do Fornecimento De Energia Elétrica Caso Fortuito/força Maior Ônus Da Prova +2 more

Case Brief

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Parties

RIO GRANDE ENERGIA S/A

Agravante/recorrente

AUTORES

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do STJ Conhecendo Do Agravo E Não Conhecendo Em Parte Do Recurso Especial, Negando Lhe Provimento Nessa Extensão

Legal Issues

  1. 1 Responsabilidade objetiva da concessionária por interrupção de energia
  2. 2 Possibilidade de exclusão da responsabilidade por caso fortuito/força maior
  3. 3 Prescindibilidade de prova do dano moral em interrupção de serviço essencial (dano in re ipsa)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para, no mérito recursal, não conhecer em parte do Recurso Especial por ausência de prequestionamento e, na extensão conhecida, negar-lhe provimento, por entender que as alegações de caso fortuito e deficiência de fundamentação dependem de reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ e por não ter sido demonstrada omissão suficiente nos embargos de declaração quanto ao art. 1.022 do CPC/2015.

Court Disposition

Conheço do Agravo; não conheço em parte do Recurso Especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do Agravo
  • Não conhecer em parte do Recurso Especial por ausência de prequestionamento