AREsp 1894358 - DECISAO

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O Tribunal conheceu do agravo e, na parte conhecida, manteve o acórdão recorrido porque a pretensão de revisão do valor da indenização implicaria reexame de prova, vedado pelo enunciado sumular nº 7 do STJ, e a aplicação da jurisprudência desta Corte agravaria a situação da recorrente; assim, negou provimento ao recurso especial na extensão conhecida.

Parties
Agravante: EMPRESA DE VIAÇÃO ALGARVE LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 October 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Conheço Em Parte Do Recurso Especial E, Nessa Extensão, Nego Provimento
Outcome
Conheço do agravo; conheço em parte do Recurso Especial e, nessa extensão, nego provimento ao Recurso Especial.
Legal Topics
Dano Moral, Quantum Indenizatório, Juros De Mora, Honorários Advocatícios, Litigância De Má Fé, Súmula 7/stj
Responsabilidade Civil Processo Civil Trânsito Dano Moral Quantum Indenizatório Juros De Mora Honorários Advocatícios Litigância De Má Fé +1 more

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Parties

EMPRESA DE VIAÇÃO ALGARVE LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Conheço Em Parte Do Recurso Especial E, Nessa Extensão, Nego Provimento

Legal Issues

  1. 1 Possível violação aos arts. 186, 187, 927, 944 do Código Civil (quantificação da indenização)
  2. 2 Início da fluência de juros sobre dano moral (data do evento danoso vs. trânsito em julgado)
  3. 3 Impossibilidade de reexame de prova em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O Tribunal conheceu do agravo e, na parte conhecida, manteve o acórdão recorrido porque a pretensão de revisão do valor da indenização implicaria reexame de prova, vedado pelo enunciado sumular nº 7 do STJ, e a aplicação da jurisprudência desta Corte agravaria a situação da recorrente; assim, negou provimento ao recurso especial na extensão conhecida.

Court Disposition

Conheço do agravo; conheço em parte do Recurso Especial e, nessa extensão, nego provimento ao Recurso Especial.

Orders

  • Conhecer do Agravo em Recurso Especial
  • Negar provimento ao Recurso Especial na extensão conhecida