AREsp 1924701 - DECISAO

AREsp 1924701 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem, ao aplicar o Código de Defesa do Consumidor e analisar as provas, concluiu que houve ilicitude e dano moral diante do pagamento pelo adquirente e da manutenção injustificada da hipoteca que impediu a transferência do imóvel; tal conclusão fático-probatória não pode ser revista no recurso especial em razão da Súmula 7/STJ, e o relator, com amparo na Súmula 568/STJ, decidiu monocraticamente pela manutenção do acórdão recorrido.

Parties
Recorrida: autora; Ré: promitente vendedora/incorporadora; Parte Ora Agravante: instituição financeira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 October 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Denegatória Do Agravo Que Negou Seguimento a Recurso Especial
Outcome
nego provimento ao agravo
Legal Topics
Dano Moral, Hipoteca, Compromisso De Compra E Venda De Imóvel, Súmula 308/stj, Súmula 7/stj, Responsabilidade Civil, Art. 14 CDC, Art. 422 CC, Arts. 186 E 927 CC, Honorários Advocatícios Art. 85 Cpc/15
DIREITO DO CONSUMIDOR DIREITO CIVIL PROCESSO CIVIL Dano Moral Hipoteca Compromisso De Compra E Venda De Imóvel Súmula 308/stj Súmula 7/stj +5 more

Case Brief

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Parties

autora

Recorrida

promitente vendedora/incorporadora

Ré

instituição financeira

Parte Ora Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Denegatória Do Agravo Que Negou Seguimento a Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a demora na baixa da hipoteca configura dano moral
  2. 2 Aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor à relação entre incorporadora/instituição financeira e comprador
  3. 3 Se a ineficácia da hipoteca perante adquirente autoriza indenização por dano moral

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem, ao aplicar o Código de Defesa do Consumidor e analisar as provas, concluiu que houve ilicitude e dano moral diante do pagamento pelo adquirente e da manutenção injustificada da hipoteca que impediu a transferência do imóvel; tal conclusão fático-probatória não pode ser revista no recurso especial em razão da Súmula 7/STJ, e o relator, com amparo na Súmula 568/STJ, decidiu monocraticamente pela manutenção do acórdão recorrido.

Court Disposition

nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Majoro em 10% a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, observados os limites dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC/15.