REsp 1928032 - DECISAO

REsp 1928032 - DECISAO

Mantida a quantia de R$4.000,00 por entender que não é manifestamente irrisória ou exorbitante (incidência da Súmula 7/STJ); ajustada apenas a data de início dos juros moratórios para o evento danoso (Súmula 54/STJ), e negada a majoração dos honorários recursais por não se preencherem os requisitos jurisprudenciais do art. 85, §11 do CPC/2015.

Parties
Autora: ROSA ERNESTA DOS SANTOS; Ré: UNIMED GRANDE FLORIANÓPOLIS - COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 October 2021
Procedural Posture
Ação De Obrigação De Fazer Cumulada Com Indenização Por Danos Morais / Agravo Interno No Recurso Especial (decisão Do Stj)
Outcome
Agravo interno parcialmente provido para, em parte, reconsiderar a decisão agravada e, em nova análise, manter o provimento parcial do recurso especial em maior extensão, determinando que os juros moratórios incidam a partir do evento danoso.
Legal Topics
Dano Moral, Obrigação De Fazer, Honorários Sucumbenciais, Juros Moratórios E Correção Monetária, Planos De Saúde
Direito Civil Direito Processual Civil Dano Moral Obrigação De Fazer Honorários Sucumbenciais Juros Moratórios E Correção Monetária Planos De Saúde

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 17 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

ROSA ERNESTA DOS SANTOS

Autora

UNIMED GRANDE FLORIANÓPOLIS - COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO LTDA.

Ré

Procedural Posture

Ação De Obrigação De Fazer Cumulada Com Indenização Por Danos Morais / Agravo Interno No Recurso Especial (decisão Do Stj)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de majoração do quantum indenizatório por danos morais
  2. 2 Termo inicial dos juros moratórios e da correção monetária
  3. 3 Majoração dos honorários recursais nos termos do art. 85, §11 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Mantida a quantia de R$4.000,00 por entender que não é manifestamente irrisória ou exorbitante (incidência da Súmula 7/STJ); ajustada apenas a data de início dos juros moratórios para o evento danoso (Súmula 54/STJ), e negada a majoração dos honorários recursais por não se preencherem os requisitos jurisprudenciais do art. 85, §11 do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo interno parcialmente provido para, em parte, reconsiderar a decisão agravada e, em nova análise, manter o provimento parcial do recurso especial em maior extensão, determinando que os juros moratórios incidam a partir do evento danoso.

Orders

  • Manter a condenação por danos morais no valor de R$ 4.000,00
  • Negar a majoração do quantum indenizatório por aplicação da Súmula n. 7 do STJ