AREsp 1946740 - DECISAO

AREsp 1946740 - DECISAO

O Tribunal verificou que o acórdão recorrido enfrentou fundamentadamente as questões suscitadas, não havendo omissão a ser sanada nos embargos de declaração; que a responsabilidade civil do Estado ficou demonstrada; que, nos termos do art. 948 do CC e da jurisprudência do STJ, são devidas pensão mensal, despesas funerárias e indenização por danos morais, bem como que a fixação dos valores pelo tribunal de origem mostrou-se razoável e proporcional; por fim, sendo vedado o reexame de provas no Recurso Especial (Súmula 7/STJ), não se justifica reforma do valor das indenizações, razão pela qual o agravo foi conhecido e o Recurso Especial, na parte conhecida, negado provimento.

Parties
Agravante: ESTADO DO RIO DE JANEIRO; Autora: Adriana (mãe de Carlos Eduardo); Autora: irmã da vítima
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 October 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido Em Parte; Recurso Especial Conhecido Em Parte E Negado Provimento
Outcome
Conheço do Agravo, para conhecer em parte do Recurso Especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Dano Moral, Pensionamento, Danos Materiais, Indenização Por Homicídio, Honorários Advocatícios
Responsabilidade Civil Processo Civil Dano Moral Pensionamento Danos Materiais Indenização Por Homicídio Honorários Advocatícios

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Parties

ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Agravante

Adriana (mãe de Carlos Eduardo)

Autora

irmã da vítima

Autora

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido Em Parte; Recurso Especial Conhecido Em Parte E Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 eventual omissão nos embargos de declaração (art. 1.022 CPC/2015)
  2. 2 aplicação do art. 948 do Código Civil (indenização por homicídio)
  3. 3 presunção de dependência econômica em família de baixa renda

Ratio Decidendi

O Tribunal verificou que o acórdão recorrido enfrentou fundamentadamente as questões suscitadas, não havendo omissão a ser sanada nos embargos de declaração; que a responsabilidade civil do Estado ficou demonstrada; que, nos termos do art. 948 do CC e da jurisprudência do STJ, são devidas pensão mensal, despesas funerárias e indenização por danos morais, bem como que a fixação dos valores pelo tribunal de origem mostrou-se razoável e proporcional; por fim, sendo vedado o reexame de provas no Recurso Especial (Súmula 7/STJ), não se justifica reforma do valor das indenizações, razão pela qual o agravo foi conhecido e o Recurso Especial, na parte conhecida, negado provimento.

Court Disposition

Conheço do Agravo, para conhecer em parte do Recurso Especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Majoro os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado