REsp 1651843 - DECISAO

REsp 1651843 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça conheceu parcialmente do Recurso Especial e negou-lhe provimento, por entender que a decisão do Tribunal de origem analisou adequadamente os elementos fáticos que demonstraram a conduta irregular ligada ao SisFIES e o nexo causal com os prejuízos sofridos pelo autor; eventual acolhimento das alegações do FNDE demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ, e o valor da indenização foi considerado não irrisório ou abusivo nas circunstâncias do caso.

Parties
Recorrente: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO; Terceira: JANAÍNA APARECIDA PEREIRA SOARES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 October 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecido Parcialmente E Negado Provimento
Outcome
Conheço parcialmente do Recurso Especial e, nessa parte, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Dano Moral, Responsabilidade Civil Do Estado, FIES, Correção Monetária, Juros De Mora, Súmula 7/stj, Temas 810 STF E 905 STJ, Atualização Monetária
Direito Administrativo Direito Civil Direito Processual Civil Direito Educacional Dano Moral Responsabilidade Civil Do Estado FIES Correção Monetária +4 more

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Parties

FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO

Recorrente

JANAÍNA APARECIDA PEREIRA SOARES

Terceira

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecido Parcialmente E Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Caracterização de dano moral decorrente de falha no SisFIES que impediu matrícula/contratação do FIES
  2. 2 Responsabilidade do FNDE por suposta omissão ou ato de terceiro (fiadora/janaína)
  3. 3 Critérios de atualização monetária e juros de mora aplicáveis às condenações civis

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça conheceu parcialmente do Recurso Especial e negou-lhe provimento, por entender que a decisão do Tribunal de origem analisou adequadamente os elementos fáticos que demonstraram a conduta irregular ligada ao SisFIES e o nexo causal com os prejuízos sofridos pelo autor; eventual acolhimento das alegações do FNDE demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ, e o valor da indenização foi considerado não irrisório ou abusivo nas circunstâncias do caso.

Court Disposition

Conheço parcialmente do Recurso Especial e, nessa parte, nego-lhe provimento.

Orders

  • Recurso Especial conhecido parcialmente e negado provimento
  • Deixa de majorar os honorários advocatícios (não majoração dos honorários sucumbenciais recursais)