AREsp 1905139 - DECISAO

AREsp 1905139 - DECISAO

O acórdão do TJRN está em consonância com a jurisprudência consolidada do STJ (Súmula 568) segundo a qual a inscrição indevida em cadastro de inadimplentes caracteriza dano moral in re ipsa, prescindindo de prova do prejuízo mesmo quando a vítima é pessoa jurídica; assim, não houve omissão ou violação dos arts. 11, 489 e 1.022 do NCPC, motivo pelo qual o agravo foi conhecido e o recurso especial foi negado provimento, com majoração dos honorários advocatícios.

Parties
Autora: SOCIEDADE DE PROTEÇÃO À MATERNIDADE E À INFÂNCIA DE ACARI (SOCIEDADE); Ré/recorrente: LINDE GASES LTDA. (LINDE GASES) / MESSER GASES LTDA. (MESSER GASES)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 October 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial No STJ (conhecimento Do Agravo; Recurso Especial Não Provido)
Outcome
Conheci do agravo; neguei provimento ao recurso especial; majoraram-se os honorários advocatícios.
Legal Topics
Dano Moral, Inscrição Indevida Em Cadastro De Inadimplentes, Dano in Re Ipsa, Honorários Advocatícios, Assistência Judiciária Gratuita
Direito Civil Processual Civil Dano Moral Inscrição Indevida Em Cadastro De Inadimplentes Dano in Re Ipsa Honorários Advocatícios Assistência Judiciária Gratuita

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 15 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

SOCIEDADE DE PROTEÇÃO À MATERNIDADE E À INFÂNCIA DE ACARI (SOCIEDADE)

Autora

LINDE GASES LTDA. (LINDE GASES) / MESSER GASES LTDA. (MESSER GASES)

Ré/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial No STJ (conhecimento Do Agravo; Recurso Especial Não Provido)

Legal Issues

  1. 1 necessidade de demonstração do prejuízo extrapatrimonial para configuração de dano moral à pessoa jurídica
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 568 do STJ
  3. 3 alegada violação dos arts. 11, 489 e 1.022 do NCPC

Ratio Decidendi

O acórdão do TJRN está em consonância com a jurisprudência consolidada do STJ (Súmula 568) segundo a qual a inscrição indevida em cadastro de inadimplentes caracteriza dano moral in re ipsa, prescindindo de prova do prejuízo mesmo quando a vítima é pessoa jurídica; assim, não houve omissão ou violação dos arts. 11, 489 e 1.022 do NCPC, motivo pelo qual o agravo foi conhecido e o recurso especial foi negado provimento, com majoração dos honorários advocatícios.

Court Disposition

Conheci do agravo; neguei provimento ao recurso especial; majoraram-se os honorários advocatícios.

Orders

  • Conhecer do agravo em recurso especial
  • Negar provimento ao recurso especial interposto por MESSER GASES LTDA.