REsp 1898975 - DECISAO

REsp 1898975 - DECISAO

Havendo recusa indevida de cobertura pela operadora do plano de saúde para procedimento qualificado como urgente pelo médico assistente e com risco de dano irreversível (no caso, risco de paraplegia), configura‑se dano moral indenizável, ainda que o tratamento tenha sido realizado posteriormente por força de medida liminar.

Parties
Recorrente: AMANDA LORCA CORREIA DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 October 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão (provimento Do Recurso Especial)
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Dano Moral, Negativa De Cobertura, Plano De Saúde, Urgência E Emergência, Liminar
Responsabilidade Civil Direito Contratual Direito Da Saúde Dano Moral Negativa De Cobertura Plano De Saúde Urgência E Emergência Liminar

Case Brief

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Parties

AMANDA LORCA CORREIA DOS SANTOS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão (provimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Caracterização de dano moral pela recusa de cobertura de tratamento de urgência ou emergência
  2. 2 Se o fornecimento do tratamento por meio de liminar afasta a responsabilidade da operadora
  3. 3 Distinção entre mero inadimplemento contratual e ofensa a direito da personalidade

Ratio Decidendi

Havendo recusa indevida de cobertura pela operadora do plano de saúde para procedimento qualificado como urgente pelo médico assistente e com risco de dano irreversível (no caso, risco de paraplegia), configura‑se dano moral indenizável, ainda que o tratamento tenha sido realizado posteriormente por força de medida liminar.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Dou provimento ao recurso especial para condenar a recorrida ao pagamento de compensação por danos morais, restabelecendo a sentença, inclusive no tocante à distribuição dos ônus sucumbenciais.
  • Intimem-se.