AREsp 1938494 - DECISAO

AREsp 1938494 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem enfrentou e fundamentou a questão da legitimidade passiva da revendedora, a alteração da decisão demandaria reexame do conteúdo fático-probatório (vedado pela Súmula 7 do STJ) e houve ausência de impugnação específica dos fundamentos centrais do acórdão recorrido, atraindo o óbice da Súmula 283 do STF; ademais aplicaram-se, no processamento, os requisitos de admissibilidade do NCPC.

Parties
Autor: ZAYNE RAMALHO COSTA; Réu: ESTADO DE MINAS GERAIS; Réu: SHOW ROOM DO AUTOMÓVEL LTDA; Réu: BB LEASING S.A - ARRENDAMENTO MERCANTIL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 October 2021
Procedural Posture
Ação De Indenização Por Danos Materiais E Obrigação De Fazer (transferência De Veículo) / Agravo Em Recurso Especial (decisão Da Terceira Turma Do Stj)
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial; acórdão recorrido mantido
Legal Topics
Dano Moral, Obrigação De Fazer, Ilegitimidade Passiva, Admissibilidade Recursal (ncpc), Preclusão/impugnação Específica, Súmula 283 STF, Súmula 7 STJ, Valoração Da Prova (art. 371 Cpc)
Processo Civil Responsabilidade Civil Dano Moral Obrigação De Fazer Ilegitimidade Passiva Admissibilidade Recursal (ncpc) Preclusão/impugnação Específica Súmula 283 STF +2 more

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Parties

ZAYNE RAMALHO COSTA

Autor

ESTADO DE MINAS GERAIS

Réu

SHOW ROOM DO AUTOMÓVEL LTDA

Réu

BB LEASING S.A - ARRENDAMENTO MERCANTIL

Réu

Procedural Posture

Ação De Indenização Por Danos Materiais E Obrigação De Fazer (transferência De Veículo) / Agravo Em Recurso Especial (decisão Da Terceira Turma Do Stj)

Legal Issues

  1. 1 Se houve omissão e falta de fundamentação no acórdão recorrido
  2. 2 Se a recorrente (Show Room) é ilegítima passiva
  3. 3 Se é possível o reexame do conteúdo fático-probatório no STJ (incidência da Súmula 7)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem enfrentou e fundamentou a questão da legitimidade passiva da revendedora, a alteração da decisão demandaria reexame do conteúdo fático-probatório (vedado pela Súmula 7 do STJ) e houve ausência de impugnação específica dos fundamentos centrais do acórdão recorrido, atraindo o óbice da Súmula 283 do STF; ademais aplicaram-se, no processamento, os requisitos de admissibilidade do NCPC.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial; acórdão recorrido mantido

Orders

  • Negado provimento ao recurso especial
  • Deixou-se de majorar honorários advocatícios (art. 85, §§2º e 11, do NCPC)