REsp 1498406 - DECISAO

REsp 1498406 - DECISAO

O STJ entendeu não haver omissão no acórdão recorrido nos termos do art. 535 do CPC; manteve o entendimento de que, na responsabilidade extracontratual do Estado, os juros moratórios incidem desde a data do evento danoso (Súmula 54/STJ); reconheceu que as teses dos Temas 810 e 905 devem ser integradas ao julgado para adequação de correção monetária e juros, e, assim, conheceu parcialmente do recurso especial e, nessa parte, negou-lhe provimento, deixando de majorar honorários por força do Enunciado administrativo 7/STJ.

Parties
Recorrente: UNIVERSIDADE FEDERAL DE SANTA MARIA - UFSM
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 October 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Mérito
Outcome
Conheço parcialmente do Recurso Especial e, nessa parte, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Dano Moral, Honorários Advocatícios, Juros De Mora, Correção Monetária, Prequestionamento, Embargos De Declaração, Tema 810 (re 870.947/se), Tema 905 Do STJ
Administrativo Processo Civil Direito Civil Dano Moral Honorários Advocatícios Juros De Mora Correção Monetária Prequestionamento +3 more

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Parties

UNIVERSIDADE FEDERAL DE SANTA MARIA - UFSM

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 omissão e prequestionamento nos termos do art. 535 do CPC
  2. 2 nulidade por alteração de acórdão sem intimação para contrarrazões
  3. 3 incidência de juros de mora em responsabilidade extracontratual (termo inicial)

Ratio Decidendi

O STJ entendeu não haver omissão no acórdão recorrido nos termos do art. 535 do CPC; manteve o entendimento de que, na responsabilidade extracontratual do Estado, os juros moratórios incidem desde a data do evento danoso (Súmula 54/STJ); reconheceu que as teses dos Temas 810 e 905 devem ser integradas ao julgado para adequação de correção monetária e juros, e, assim, conheceu parcialmente do recurso especial e, nessa parte, negou-lhe provimento, deixando de majorar honorários por força do Enunciado administrativo 7/STJ.

Court Disposition

Conheço parcialmente do Recurso Especial e, nessa parte, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço parcialmente do Recurso Especial
  • Nego provimento ao Recurso Especial na parte conhecida