AREsp 1955096 - DECISAO

AREsp 1955096 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, em parte, do recurso especial para decidir que não houve omissão ou deficiência na fundamentação do acórdão recorrido, que a legitimidade ativa da agravada foi corretamente reconhecida pela Teoria da Asserção e que a conclusão da instância de origem sobre a existência de ato ilícito e dano moral decorre do conjunto fático-probatório, cuja reavaliação é vedada pelo comando da Súmula 7/STJ; ademais, o quantum fixado não se mostrou exorbitante nos termos da jurisprudência do STJ, motivo pelo qual se negou provimento ao recurso especial nessa extensão.

Parties
Agravante: TELEVISÃO NAIPI LTDA.; Agravada: NEIVA TERESINHA HICKMANN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 October 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Dano Moral, Ilegitimidade Ativa, Teoria Da Asserção, Omissão E Fundamentação (art. 489 E 1.022 Cpc/2015), Quantificação Do Dano Moral, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf
Responsabilidade Civil Processo Civil Direito De Imprensa/direito À Informação Dano Moral Ilegitimidade Ativa Teoria Da Asserção Omissão E Fundamentação (art. 489 E 1.022 Cpc/2015) Quantificação Do Dano Moral +2 more

Case Brief

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Parties

TELEVISÃO NAIPI LTDA.

Agravante

NEIVA TERESINHA HICKMANN

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão ou deficiência na fundamentação do acórdão recorrido
  2. 2 ilegitimidade ativa de NEIVA TERESINHA HICKMANN
  3. 3 existência de ato ilícito e dano moral em razão de ingresso e filmagem não autorizados no domicílio e divulgação de imagens

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, em parte, do recurso especial para decidir que não houve omissão ou deficiência na fundamentação do acórdão recorrido, que a legitimidade ativa da agravada foi corretamente reconhecida pela Teoria da Asserção e que a conclusão da instância de origem sobre a existência de ato ilícito e dano moral decorre do conjunto fático-probatório, cuja reavaliação é vedada pelo comando da Súmula 7/STJ; ademais, o quantum fixado não se mostrou exorbitante nos termos da jurisprudência do STJ, motivo pelo qual se negou provimento ao recurso especial nessa extensão.

Court Disposition

Agravo conhecido para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
  • Publique-se.