AREsp 1967000 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o exame das questões suscitadas dependia de reavaliação do acervo fático-probatório (nexo de causalidade e verificação do dano), impedida pela Súmula n. 7 do STJ; adicionalmente, foram majorados os honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties: Agravante: B.A. MEIO AMBIENTE LTDA; Apelante: MUNICÍPIO DE BELÉM; Recorrida: LEILA SUNIGA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 20 October 2021
Procedural Posture: Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome: Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics: Dano Moral, Ônus Da Prova, Nexo De Causalidade, Responsabilidade Objetiva, Súmula 7 STJ, Honorários Advocatícios

Responsabilidade Civil Processo Civil Dano Moral Ônus Da Prova Nexo De Causalidade Responsabilidade Objetiva Súmula 7 STJ Honorários Advocatícios

Case Brief

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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 12 Party arguments 2 Amounts and remedies 1

Parties

B.A. MEIO AMBIENTE LTDA

Agravante

MUNICÍPIO DE BELÉM

Apelante

LEILA SUNIGA

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

1 se a recorrida comprovou a responsabilidade pelos fatos que deram origem à condenação por dano moral
2 aplicação dos arts. 186 e 927 do Código Civil
3 ônus da prova nos termos do art. 373 do CPC

Ratio Decidendi

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC