AREsp 1977672 - DECISAO

AREsp 1977672 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão da recorrente demandaria reexame do conjunto fático-probatório já apreciado pelo Tribunal de origem que qualificou os fatos como mero dissabor, ônus impeditivo ao conhecimento do recurso especial nos termos da Súmula 7 do STJ; assim manteve-se a conclusão de ausência de dano moral e majoraram-se honorários conforme o art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante/recorrente: LUCIA MARIA DA SILVA FREIRE; Recorrida: concessionária de energia elétrica (empresa recorrida)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 October 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Não Conheceu Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Dano Moral, Teoria Do Desvio Produtivo, Responsabilidade Civil, Falha Na Prestação De Serviços, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Do Consumidor Dano Moral Teoria Do Desvio Produtivo Responsabilidade Civil Falha Na Prestação De Serviços Honorários Advocatícios

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Parties

LUCIA MARIA DA SILVA FREIRE

Agravante/recorrente

concessionária de energia elétrica (empresa recorrida)

Recorrida

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Não Conheceu Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de indenização por dano moral em razão da perda do tempo útil do consumidor
  2. 2 aplicabilidade da teoria do desvio produtivo do consumidor
  3. 3 incidência da Súmula 7 do STJ por exigir reexame de provas

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão da recorrente demandaria reexame do conjunto fático-probatório já apreciado pelo Tribunal de origem que qualificou os fatos como mero dissabor, ônus impeditivo ao conhecimento do recurso especial nos termos da Súmula 7 do STJ; assim manteve-se a conclusão de ausência de dano moral e majoraram-se honorários conforme o art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC