AREsp 1969839 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida, nos termos da Súmula 182/STJ, e porque a decisão recorrida foi mantida diante da correta incidência do art. 1.030, I, 'b', do CPC/2015 (Tema 922) e da ausência de violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015; aplicou-se, assim, o art. 932, III, do CPC/2015.

Parties
Agravante: SÃO FRANCISCO SISTEMAS DE SAÚDE SOCIEDADE EMPRESARIA LIMITADA; Autor: FELIPE VINICIUS SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 October 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (art. 932, Iii, Cpc/2015)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial (art. 932, III, CPC/2015).
Legal Topics
Dano Moral, Inscrição Indevida Em Cadastro De Inadimplentes, Recurso Especial, Agravo Em Recurso Especial, Inadmissibilidade De Recurso, Honorários Advocatícios, Penalidades Processuais
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Parties

SÃO FRANCISCO SISTEMAS DE SAÚDE SOCIEDADE EMPRESARIA LIMITADA

Agravante

FELIPE VINICIUS SILVA

Autor

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (art. 932, Iii, Cpc/2015)

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por aplicação do art. 1.030, I, 'b', do CPC/2015 (REsp 1386424/MG, Tema 922)
  2. 2 ausência de violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015
  3. 3 impossibilidade de conhecimento do agravo que não impugna especificamente todos os fundamentos da decisão (Súmula 182/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida, nos termos da Súmula 182/STJ, e porque a decisão recorrida foi mantida diante da correta incidência do art. 1.030, I, 'b', do CPC/2015 (Tema 922) e da ausência de violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015; aplicou-se, assim, o art. 932, III, do CPC/2015.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial (art. 932, III, CPC/2015).

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial.
  • Deixo de majorar os honorários fixados anteriormente por já terem atingido o limite máximo do art. 85, § 2, do CPC/2015.