AREsp 1934084 - DECISAO

AREsp 1934084 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque seu exame exigiria reexame de matéria fático-probatória e contexto probatório, vedado nesta via extraordinária pela Súmula 7/STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários sucumbenciais para 15% conforme art.85, §11 do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Dano Moral, Responsabilidade Civil, Revisão Fático Probatória, Honorários Advocatícios, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7/stj
Direito Civil Processo Civil Dano Moral Responsabilidade Civil Revisão Fático Probatória Honorários Advocatícios Inadmissão De Recurso Especial Súmula 7/stj

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Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Configuração de dano moral pela negativa de tratamentos médicos
  2. 2 Possibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Majoração dos honorários sucumbenciais conforme art.85, §11, CPC/2015

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque seu exame exigiria reexame de matéria fático-probatória e contexto probatório, vedado nesta via extraordinária pela Súmula 7/STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários sucumbenciais para 15% conforme art.85, §11 do CPC/2015.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Majorar os honorários sucumbenciais de 12% para 15% em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015, observado o benefício da gratuidade da justiça.
  • Publique-se.