REsp 1957718 - DECISAO

REsp 1957718 - DECISAO

O recurso especial foi provido para restabelecer a indenização por dano moral fixada na sentença, por entender-se aplicável o art. 387, IV, do CPP e seguir a jurisprudência do STJ que admite a fixação da reparação mínima com base em pedido expresso na denúncia, mesmo sem instrução específica, no caso de dano in re ipsa decorrente de roubo.

Parties
Recorrente: Ministério Público; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
provimento ao recurso especial para restabelecer a indenização por dano moral fixada na sentença
Legal Topics
Dano Moral, Art. 387, IV, Do CPP, Fixação De Indenização, Roubo
Direito Penal Direito Processual Penal Responsabilidade Civil Dano Moral Art. 387, Iv, Do CPP Fixação De Indenização Roubo

Case Brief

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Parties

Ministério Público

Recorrente

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 vigência do art. 387, IV, do CPP
  2. 2 possibilidade de fixação de indenização por danos morais com pedido expresso na denúncia sem instrução específica
  3. 3 dano in re ipsa em crimes de roubo

Ratio Decidendi

O recurso especial foi provido para restabelecer a indenização por dano moral fixada na sentença, por entender-se aplicável o art. 387, IV, do CPP e seguir a jurisprudência do STJ que admite a fixação da reparação mínima com base em pedido expresso na denúncia, mesmo sem instrução específica, no caso de dano in re ipsa decorrente de roubo.

Court Disposition

provimento ao recurso especial para restabelecer a indenização por dano moral fixada na sentença

Orders

  • Dou provimento ao recurso especial para restabelecer a indenização por dano moral fixada na sentença.
  • Publique-se.