AREsp 1933889 - DECISAO

AREsp 1933889 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque os agravantes fizeram alegações genéricas sobre omissão/contradição/obscuridade e não impugnaram especificamente os fundamentos do acórdão recorrido que sustentaram a condenação por danos morais — notadamente a ocorrência de falha na prestação do serviço na fase pré-contratual (falta de transparência e dever de informação) e a aplicação do art. 465 do Código Civil — além de ser inviável, na via estreita do recurso especial, reduzir o quantum indenizatório que não se revelou irrisório ou abusivo.

Parties
Agravante: JOÃO FORTES ENGENHARIA S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL; Agravante/recorrente: Macaé Realty Empreendimentos Imobiliários Ltda.; Agravante/recorrente: Jocielton Ferreira Graça; Autor/recorrida: Leila Presídio Oliveira Vellozo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Agravo E Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Dano Moral, Responsabilidade Civil, Pré Contrato, Dever De Informação, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Sucumbenciais
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Dano Moral Responsabilidade Civil Pré Contrato Dever De Informação Admissibilidade De Recurso Especial +1 more

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Parties

JOÃO FORTES ENGENHARIA S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Agravante

Macaé Realty Empreendimentos Imobiliários Ltda.

Agravante/recorrente

Jocielton Ferreira Graça

Agravante/recorrente

Leila Presídio Oliveira Vellozo

Autor/recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Agravo E Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada violação do art. 93, IX, da Constituição Federal
  2. 2 alegada violação dos arts. 489, §1º, III e IV, e 1.022, parágrafo único, I e II, do CPC/2015
  3. 3 se a frustração da expectativa de aquisição de imóvel e falha na fase pré-contratual autorizam indenização por danos morais

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque os agravantes fizeram alegações genéricas sobre omissão/contradição/obscuridade e não impugnaram especificamente os fundamentos do acórdão recorrido que sustentaram a condenação por danos morais — notadamente a ocorrência de falha na prestação do serviço na fase pré-contratual (falta de transparência e dever de informação) e a aplicação do art. 465 do Código Civil — além de ser inviável, na via estreita do recurso especial, reduzir o quantum indenizatório que não se revelou irrisório ou abusivo.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoração dos honorários sucumbenciais para 14% (quatorze por cento) em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, §11, do Código de Processo Civil de 2015, observada a justiça gratuita, se for o caso.