REsp 1956853 - DECISAO
O STJ deu provimento ao recurso especial por entender configurado o dano moral em razão da conduta do banco recorrido que não notificou previamente a consumidora acerca da inclusão de seu nome no CCF, fixando a indenização em R$ 5.000,00 e invertendo os ônus sucumbenciais.
- Parties
- Recorrente: CLAUDINEIA APARECIDA DA SILVA VIEIRA; Recorrido: Banco Santander
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 27 October 2021
- Procedural Posture
- Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
- Outcome
- Recurso especial provido
- Legal Topics
- Dano Moral, Inscrição Em Cadastro De Emitentes De Cheques Sem Fundos (ccf), Notificação Prévia, Responsabilidade Civil, Recursos Repetitivos
Case Brief
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Parties
CLAUDINEIA APARECIDA DA SILVA VIEIRA
Recorrente
Banco Santander
Recorrido
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Legal Issues
- 1 negativa de prestação jurisdicional (arts. 371 e 489 do CPC)
- 2 obrigação de notificar previamente sobre inscrição em cadastro (art. 43, §2º, CDC)
- 3 configuração de dano moral por inscrição sem notificação
Ratio Decidendi
O STJ deu provimento ao recurso especial por entender configurado o dano moral em razão da conduta do banco recorrido que não notificou previamente a consumidora acerca da inclusão de seu nome no CCF, fixando a indenização em R$ 5.000,00 e invertendo os ônus sucumbenciais.
Court Disposition
Recurso especial provido
Orders
- Reconhecer a configuração de danos morais em razão da conduta do banco recorrido
- Fixar a indenização por danos morais em R$ 5.000,00
Full Case Text
Judgment text and source record
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