REsp 1909979 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem corretamente concluiu que a utilização continuada da imagem do autor nas edições e comercialização dos jogos configurou violação continuada do direito de imagem, afastando a prescrição e demonstrando ato ilícito e dever de indenizar; o quantum de R$60.000,00 foi considerado não manifestamente excessivo na hipótese (impossibilidade de revisão pela Súmula 7/STJ); e não há sucumbência recíproca na ação de danos morais conforme Súmula 326/STJ.

Parties
Autor: LUIZ FELIPE VENTURA DOS SANTOS; Réu: ELECTRONIC ARTS LTDA.; Réu: ELETRONIC ARTS NEDERLAND BV
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Terceira Turma Agravo Interno Não Provido
Outcome
Agravo interno não provido; decisão mantida
Legal Topics
Dano Moral, Direito De Imagem, Prescrição, Sucumbência, Quantum Indenizatório, Uso De Imagem Em Jogos Eletrônicos, Supressio
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Parties

LUIZ FELIPE VENTURA DOS SANTOS

Autor

ELECTRONIC ARTS LTDA.

Réu

ELETRONIC ARTS NEDERLAND BV

Réu

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Terceira Turma Agravo Interno Não Provido

Legal Issues

  1. 1 termo inicial da prescrição em caso de violação continuada do direito de imagem
  2. 2 configuração de ato ilícito e dever de indenizar por utilização não autorizada da imagem
  3. 3 possibilidade de revisão do quantum indenizatório à luz da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem corretamente concluiu que a utilização continuada da imagem do autor nas edições e comercialização dos jogos configurou violação continuada do direito de imagem, afastando a prescrição e demonstrando ato ilícito e dever de indenizar; o quantum de R$60.000,00 foi considerado não manifestamente excessivo na hipótese (impossibilidade de revisão pela Súmula 7/STJ); e não há sucumbência recíproca na ação de danos morais conforme Súmula 326/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não provido; decisão mantida

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter o acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo que fixou indenização em R$ 60.000,00 a título de danos morais