EAREsp 1890096 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não comprovou a divergência jurisprudencial exigida para viabilizar recurso especial pela alínea c do art. 105, III da CF, e porque a modificação do acórdão recorrido demandaria reexame do conjunto fático-probatório, obstado pela Súmula nº 7 do STJ; adicionalmente, o Tribunal de origem concluiu não haver prova de divulgação apta a gerar dano moral, tratando-se de informação restrita aos condôminos e de exercício regular de direito pelo condomínio e síndico.

Parties
Agravante: EREMILTON DIONISIO DA SILVA (EREMILTON); Agravado: CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO MOZART (CONDOMÍNIO); Agravado: JOSEILSON DONATO ALEXANDRE (JOSEILSON)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Negar Provimento (julgamento Colegiado)
Outcome
Negar provimento ao agravo interno, por unanimidade.
Legal Topics
Dano Moral, Inadimplência Condominial, Admissibilidade Recursal, Divergência Jurisprudencial, Súmula Nº 7 Do STJ, Reexame De Provas
Processual Civil Direito Civil Responsabilidade Civil Dano Moral Inadimplência Condominial Admissibilidade Recursal Divergência Jurisprudencial Súmula Nº 7 Do STJ +1 more

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Parties

EREMILTON DIONISIO DA SILVA (EREMILTON)

Agravante

CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO MOZART (CONDOMÍNIO)

Agravado

JOSEILSON DONATO ALEXANDRE (JOSEILSON)

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Negar Provimento (julgamento Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 Demonstração da divergência jurisprudencial nos termos da alínea c do art. 105, III, da CF
  2. 2 Incidência da Súmula no 7 do STJ que impede reexame do acervo fato-probatório em recurso especial
  3. 3 Exercício regular de direito do condomínio e ausência de ato ilícito por divulgação restrita a condôminos

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não comprovou a divergência jurisprudencial exigida para viabilizar recurso especial pela alínea c do art. 105, III da CF, e porque a modificação do acórdão recorrido demandaria reexame do conjunto fático-probatório, obstado pela Súmula nº 7 do STJ; adicionalmente, o Tribunal de origem concluiu não haver prova de divulgação apta a gerar dano moral, tratando-se de informação restrita aos condôminos e de exercício regular de direito pelo condomínio e síndico.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno, por unanimidade.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão que não conheceu do recurso especial.