AREsp 1675066 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado tratou clara e fundamentadamente as questões essenciais ao julgamento; as matérias suscitadas pela embargante exigiriam reexame de prova e fato, o que é vedado no âmbito do recurso especial pela Súmula n. 7/STJ; embargos não se prestam à modificação do julgado ou a mero prequestionamento; portanto não há omissão, contradição, obscuridade ou erro material que justifique acolhimento dos aclaratórios.

Parties
Autora: Hilda Terezinha da Silva; Ré: Petrobras Distribuidora S.A.; Embargante: Posto Sabino Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Pela Segunda Turma
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Dano Moral, Dano Ambiental, Responsabilidade Objetiva E Solidária, Súmula 7/stj, Embargos De Declaração
Processual Civil Administrativo Responsabilidade Civil Direito Ambiental Dano Moral Dano Ambiental Responsabilidade Objetiva E Solidária Súmula 7/stj +1 more

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Parties

Hilda Terezinha da Silva

Autora

Petrobras Distribuidora S.A.

Ré

Posto Sabino Ltda.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Pela Segunda Turma

Legal Issues

  1. 1 omissão no acórdão quanto à metodologia do laudo pericial
  2. 2 alegação de inexistência de dano moral
  3. 3 alegação de culpa exclusiva da litisconsorte (Petrobras Distribuidora) e inexistência de solidariedade

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado tratou clara e fundamentadamente as questões essenciais ao julgamento; as matérias suscitadas pela embargante exigiriam reexame de prova e fato, o que é vedado no âmbito do recurso especial pela Súmula n. 7/STJ; embargos não se prestam à modificação do julgado ou a mero prequestionamento; portanto não há omissão, contradição, obscuridade ou erro material que justifique acolhimento dos aclaratórios.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.