AREsp 1969066 - DECISAO

AREsp 1969066 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a insurgência atacava conclusão fático-probatória do Tribunal de origem relativa à configuração do dano moral, matéria abrangida pela Súmula 7 do STJ, tornandose inviável o reexame do acervo fático-probatório em sede de recurso especial; além disso, foram majorados os honorários advocatícios nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: JFE 46 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Dano Moral, Atraso Na Entrega De Imóvel, Admissibilidade De Recurso Especial, Reexame De Prova (súmula 7), Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Imobiliário Processo Civil Dano Moral Atraso Na Entrega De Imóvel Admissibilidade De Recurso Especial Reexame De Prova (súmula 7) Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

JFE 46 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Inexistência de dano moral por mero descumprimento contratual (art. 186 e 927 CC)
  2. 2 Aplicação da Súmula 7 do STJ por necessidade de reexame de prova
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a insurgência atacava conclusão fático-probatória do Tribunal de origem relativa à configuração do dano moral, matéria abrangida pela Súmula 7 do STJ, tornandose inviável o reexame do acervo fático-probatório em sede de recurso especial; além disso, foram majorados os honorários advocatícios nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, CPC.