REsp 1808107 - DECISAO

REsp 1808107 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque as preliminares e o mérito apontados demandariam reexame de fatos e provas (incidência da Súmula 7/STJ) quanto a saber se as ofensas foram proferidas na condição de agente público e quanto à intenção de ofender; além disso, questão relativa à ampliação do quórum não foi devidamente impugnada no recurso, atraindo o óbice da Súmula 283/STF; por fim, o valor de R$ 20.000,00 mostrou-se não desproporcional diante das peculiaridades do caso. Determinou-se também a majoração dos honorários da parte recorrida em 1% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.

Parties
Autor: Felipe Recondo Freire; Réu: Joaquim Benedito Barbosa Gomes
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Especial Interposto Ao STJ Não Conhecido
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Dano Moral, Ilegitimidade Passiva Ad Causam, Erro in Procedendo, Quórum Colegiado (art. 942 Cpc/2015), Honorários Advocatícios, Reexame De Provas (súmula 7/stj), Valor Da Indenização
Direito Civil Processo Civil Dano Moral Ilegitimidade Passiva Ad Causam Erro in Procedendo Quórum Colegiado (art. 942 Cpc/2015) Honorários Advocatícios Reexame De Provas (súmula 7/stj) +1 more

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Parties

Felipe Recondo Freire

Autor

Joaquim Benedito Barbosa Gomes

Réu

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Especial Interposto Ao STJ Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Ilegitimidade passiva ad causam do recorrente por suposta atuação como representante do Estado
  2. 2 Nulidade por error in procedendo relativa à aplicação do art. 942 do CPC/2015 e ao aumento de quórum
  3. 3 Caracterização do dano moral e necessidade de reexame de provas sobre a intenção do agente

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque as preliminares e o mérito apontados demandariam reexame de fatos e provas (incidência da Súmula 7/STJ) quanto a saber se as ofensas foram proferidas na condição de agente público e quanto à intenção de ofender; além disso, questão relativa à ampliação do quórum não foi devidamente impugnada no recurso, atraindo o óbice da Súmula 283/STF; por fim, o valor de R$ 20.000,00 mostrou-se não desproporcional diante das peculiaridades do caso. Determinou-se também a majoração dos honorários da parte recorrida em 1% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Majoro os honorários em favor do advogado da parte recorrida em 1% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.