AREsp 1828334 - DECISAO

AREsp 1828334 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque o recorrente não indicou adequada e especificamente o permissivo constitucional e suas razões estão dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido (incidência da Súmula 284/STF), e porque a impugnação envolveria reexame de matéria fático-probatória e valoração do dano moral reconhecido pelo Tribunal de origem, encontrando óbice na Súmula 7/STJ; assim, manteve-se a decisão que fixou a indenização em R$ 50.000,00.

Parties
Agravante/recorrente: GUILHERME BARJONA LOBÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Admissão De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Dano Moral, Prescrição, Ônus Da Prova, Quantificação De Indenização, Admissibilidade De Recurso Especial, Preclusão, Súmula 284 STF, Súmula 7 STJ
Direito Civil Processo Civil Dano Moral Prescrição Ônus Da Prova Quantificação De Indenização Admissibilidade De Recurso Especial Preclusão +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 22 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

GUILHERME BARJONA LOBÃO

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Admissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 preclusão da matéria de prescrição
  2. 2 prescrição (art. 206, §3º, V, CC)
  3. 3 ausência de prova do dano moral

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque o recorrente não indicou adequada e especificamente o permissivo constitucional e suas razões estão dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido (incidência da Súmula 284/STF), e porque a impugnação envolveria reexame de matéria fático-probatória e valoração do dano moral reconhecido pelo Tribunal de origem, encontrando óbice na Súmula 7/STJ; assim, manteve-se a decisão que fixou a indenização em R$ 50.000,00.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.