REsp 1909425 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque o Tribunal de origem fundamentou suficientemente suas decisões, não havendo omissão apontada nos termos do art. 489 e do art. 1.022 do CPC/2015; o pedido de reavaliação de fatos e provas encontra óbice na Súmula 7/STJ; os embargos de declaração opostos tinham propósito protelatório, justificando a manutenção da multa prevista no art. 1.026, §2º do CPC/2015; e o valor de R$ 30.000,00 a título de danos morais não se mostrou desproporcional a ensejar revisão em recurso especial.

Parties
Autor: EVANDRO HENKEL DA SILVA; Agravante: GLOBO PARTICIPAÇÃO E COMUNICAÇÕES S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Negado provimento ao agravo interno (unânime)
Legal Topics
Dano Moral, Liberdade De Imprensa, Embargos De Declaração, Súmula 7/stj, Multa Por Embargos Protelatórios, Dissídio Jurisprudencial
Processual Civil Direito Civil Responsabilidade Civil Dano Moral Liberdade De Imprensa Embargos De Declaração Súmula 7/stj Multa Por Embargos Protelatórios +1 more

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Parties

EVANDRO HENKEL DA SILVA

Autor

GLOBO PARTICIPAÇÃO E COMUNICAÇÕES S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 (alegada omissão)
  2. 2 Possibilidade de reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Aplicação de multa por embargos de declaração protelatórios (art. 1.026, §2º do CPC/2015)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o Tribunal de origem fundamentou suficientemente suas decisões, não havendo omissão apontada nos termos do art. 489 e do art. 1.022 do CPC/2015; o pedido de reavaliação de fatos e provas encontra óbice na Súmula 7/STJ; os embargos de declaração opostos tinham propósito protelatório, justificando a manutenção da multa prevista no art. 1.026, §2º do CPC/2015; e o valor de R$ 30.000,00 a título de danos morais não se mostrou desproporcional a ensejar revisão em recurso especial.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno (unânime)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno interposto por GLOBO PARTICIPAÇÃO E COMUNICAÇÕES S/A
  • Manter a decisão agravada, inclusive a aplicação da multa de 1% sobre o valor atualizado da causa aos embargantes