AREsp 1908485 - DECISAO

AREsp 1908485 - DECISAO

Conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial porque a pretensão de alterar o quantum indenizatório exigiria reexame do contexto fático-probatório, o que é vedado pelo enunciado sumular n.7/STJ; além disso, o valor arbitrado pelas instâncias de origem (R$30.000,00 para cada autora) não se revelou manifestamente irrisório ou excessivo, afastando a hipótese de revisão.

Parties
Autor: Autoras (menores representadas por sua mãe); Réu: Município
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (agravo Conhecido Para Negar Provimento Ao Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial dos particulares.
Legal Topics
Dano Moral, Responsabilidade Objetiva, Reexame Fático Probatório, Súmula 7/stj, Honorários Sucumbenciais
Processual Civil Direito Administrativo Responsabilidade Civil Dano Moral Responsabilidade Objetiva Reexame Fático Probatório Súmula 7/stj Honorários Sucumbenciais

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Parties

Autoras (menores representadas por sua mãe)

Autor

Município

Réu

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (agravo Conhecido Para Negar Provimento Ao Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Impossibilidade de reexame fático-probatório por força da Súmula 7/STJ
  3. 3 Revisão do quantum indenizatório por danos morais

Ratio Decidendi

Conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial porque a pretensão de alterar o quantum indenizatório exigiria reexame do contexto fático-probatório, o que é vedado pelo enunciado sumular n.7/STJ; além disso, o valor arbitrado pelas instâncias de origem (R$30.000,00 para cada autora) não se revelou manifestamente irrisório ou excessivo, afastando a hipótese de revisão.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial dos particulares.

Orders

  • Negar provimento ao recurso especial interposto pelos particulares
  • Conhecer do agravo em recurso especial