AREsp 1969728 - DECISAO

AREsp 1969728 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial porque a insurgência consistia em reexame de prova e não se demonstrou que o valor da indenização por dano moral fosse irrisório ou excessivo na origem, além de não ter sido comprovado dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico; assim, aplica-se a Súmula 7/STJ e afasta-se o conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante: GAFISA S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissão Do Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Dano Moral, Responsabilidade Objetiva, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Dissídio Jurisprudencial, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Dano Moral Responsabilidade Objetiva Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Dissídio Jurisprudencial +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 23 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

GAFISA S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissão Do Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 reexame do valor da indenização por dano moral
  2. 2 incidência da Súmula 7/STJ impedindo recurso especial que reexamine provas
  3. 3 comprovação do dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial porque a insurgência consistia em reexame de prova e não se demonstrou que o valor da indenização por dano moral fosse irrisório ou excessivo na origem, além de não ter sido comprovado dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico; assim, aplica-se a Súmula 7/STJ e afasta-se o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, CPC.