AREsp 1709548 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e decidiu-se não conhecer do recurso especial porque a reforma do julgado exigiria o reexame de matéria fático-probatória, hipótese vedada ao recurso especial segundo a Súmula 7 do STJ, inviabilizando sua admissão.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE BIRIGUI/SP; Autor: PARTE AUTORA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 October 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial.
Legal Topics
Dano Moral, Revista Corporal, Ônus Da Prova, Presunção De Dano Em Menor, Súmula 7/stj, Correção Monetária E Juros De Mora
Responsabilidade Civil Direitos Da Criança E Do Adolescente Processo Civil Direito Administrativo Dano Moral Revista Corporal Ônus Da Prova Presunção De Dano Em Menor +2 more

Case Brief

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Parties

MUNICÍPIO DE BIRIGUI/SP

Agravante

PARTE AUTORA

Autor

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de indenização por danos morais em razão de revista corporal aplicada a criança especial
  2. 2 Presunção de dano moral em face da menoridade/incapacidade
  3. 3 Necessidade de reexame de prova e incidência da Súmula 7 do STJ quanto ao recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e decidiu-se não conhecer do recurso especial porque a reforma do julgado exigiria o reexame de matéria fático-probatória, hipótese vedada ao recurso especial segundo a Súmula 7 do STJ, inviabilizando sua admissão.

Court Disposition

CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Não conhecer do recurso especial