AREsp 1479018 - ACORDAO

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O Tribunal manteve a decisão do tribunal de origem porque este concluiu, após exame do acervo probatório, pela verossimilhança das alegações da autora quanto à ilegitimidade das inscrições preexistentes, tornando inaplicável a Súmula 385/STJ; modificar tal conclusão exigiria reexame das provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, não há fundamento capaz de afastar a decisão por estar esta em consonância com a jurisprudência do STJ (Súmula 83/STJ).

Parties
Agravante: BANCO ITAUCARD S.A.; Agravada: KELLY CRISTINA DA SILVA COSTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Quarta Turma, Negado Provimento Ao Agravo Interno
Outcome
Agravo interno não provido (negado provimento).
Legal Topics
Dano Moral, Inscrição Em Cadastro De Inadimplentes, Súmula 385/stj, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Verossimilhança, Ônus Da Prova
Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Dano Moral Inscrição Em Cadastro De Inadimplentes Súmula 385/stj Súmula 7/stj Súmula 83/stj +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

BANCO ITAUCARD S.A.

Agravante

KELLY CRISTINA DA SILVA COSTA

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Quarta Turma, Negado Provimento Ao Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula 385/STJ quando existem inscrições preexistentes discutidas judicialmente
  2. 2 Possibilidade de flexibilização da Súmula 385 com base na verossimilhança das alegações
  3. 3 Incidência da Súmula 7/STJ quanto à vedação de reexame do conjunto fático-probatório

Ratio Decidendi

O Tribunal manteve a decisão do tribunal de origem porque este concluiu, após exame do acervo probatório, pela verossimilhança das alegações da autora quanto à ilegitimidade das inscrições preexistentes, tornando inaplicável a Súmula 385/STJ; modificar tal conclusão exigiria reexame das provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, não há fundamento capaz de afastar a decisão por estar esta em consonância com a jurisprudência do STJ (Súmula 83/STJ).

Court Disposition

Agravo interno não provido (negado provimento).

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno
  • Publique-se e intimem-se