AREsp 1964111 - DECISAO

AREsp 1964111 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque: (i) a matéria constitucional suscitada é de competência do STF; (ii) a pretensão relativa ao dano moral demandaria reexame de provas, vedado pela Súmula 7/STJ; e (iii) a alegação de dissídio jurisprudencial não foi comprovada por meio do cotejo analítico exigido, de modo que não se conheceu do recurso especial nas alíneas suscitadas.

Parties
Agravante: JOSE VIEIRA DE ANDRADE IRMÃO; Recorrido: Banco Itaú Consignado S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 October 2021
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial; Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Dano Moral, Responsabilidade Civil, Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 7/stj, Ônus De Sucumbência E Honorários
Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Constitucional Processo Civil Dano Moral Responsabilidade Civil Recurso Especial Dissídio Jurisprudencial +2 more

Case Brief

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Parties

JOSE VIEIRA DE ANDRADE IRMÃO

Agravante

Banco Itaú Consignado S/A

Recorrido

Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial; Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 existência de dano moral por desconto indevido em proventos previdenciários
  2. 2 violação de dispositivos civis e consumeristas alegada pelo recorrente (arts. 186 e 927 CC; arts. 6º IV e 14 CDC; art. 5º V e X CF)
  3. 3 competência para exame de matéria constitucional (art. 102 III CF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque: (i) a matéria constitucional suscitada é de competência do STF; (ii) a pretensão relativa ao dano moral demandaria reexame de provas, vedado pela Súmula 7/STJ; e (iii) a alegação de dissídio jurisprudencial não foi comprovada por meio do cotejo analítico exigido, de modo que não se conheceu do recurso especial nas alíneas suscitadas.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites legais aplicáveis
  • Publique-se