AREsp 1965220 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão implicaria reexame de matéria probatória (óbstáculo da Súmula 7/STJ); por conseguinte, também não se reconheceu divergência jurisprudencial pela alínea c diante da ausência de identidade fática. Aplicou-se, ainda, o art. 85, §11, do CPC para majorar os honorários em 15%.

Parties
Agravante: PAULO CESAR RIBEIRO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 October 2021
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Dano Moral, Vícios Construtivos, Recurso Especial, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Direito Civil Responsabilidade Civil Direito Processual Civil Dano Moral Vícios Construtivos Recurso Especial Súmula 7/stj Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

PAULO CESAR RIBEIRO DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de danos morais decorrentes de vícios construtivos em imóvel
  2. 2 incidência da Súmula 7/STJ como óbice ao reexame de prova em recurso especial
  3. 3 possibilidade de conhecimento do recurso especial por alínea c (divergência jurisprudencial) diante da Súmula 7

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão implicaria reexame de matéria probatória (óbstáculo da Súmula 7/STJ); por conseguinte, também não se reconheceu divergência jurisprudencial pela alínea c diante da ausência de identidade fática. Aplicou-se, ainda, o art. 85, §11, do CPC para majorar os honorários em 15%.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoram-se os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC.