AREsp 1958887 - DECISAO

AREsp 1958887 - DECISAO

Conheceu‑se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o pedido recursal demandaria reexame de matéria fático‑probatória (Súmula 7/STJ) e não havia identidade fática suficiente entre os paradigmas apontados para fins de divergência jurisprudencial pela alínea c; além disso, foi determinada a majoração dos honorários advocatícios na forma do art. 85, § 11, CPC.

Parties
Agravante: UNIMED GRANDE FLORIANÓPOLIS - COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 October 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial; Agravo Conhecido E Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Dano Moral, Planos De Saúde, Fornecimento De Medicamento, Súmula 7/stj, Admissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Da Saúde/planos De Saúde Processo Civil Dano Moral Planos De Saúde Fornecimento De Medicamento Súmula 7/stj Admissão De Recurso Especial +1 more

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Parties

UNIMED GRANDE FLORIANÓPOLIS - COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial; Agravo Conhecido E Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Se a negativa de cobertura e a conduta da operadora configuram ato ilícito ensejador de dano moral
  2. 2 Aplicabilidade da excludente de ilicitude do art. 188, I, do CC quando a negativa se fundamenta no contrato e na Lei 9.656/98
  3. 3 Incidência da Súmula 7/STJ que impede reexame de prova em recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu‑se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o pedido recursal demandaria reexame de matéria fático‑probatória (Súmula 7/STJ) e não havia identidade fática suficiente entre os paradigmas apontados para fins de divergência jurisprudencial pela alínea c; além disso, foi determinada a majoração dos honorários advocatícios na forma do art. 85, § 11, CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.