EREsp 1947276 - ACORDAO
Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não indicou o dispositivo legal cuja interpretação divergente alegava, atraindo a Súmula 284/STF, e porque o valor da indenização por danos morais fixado em R$ 7.000,00 não se mostrou exorbitante, de modo que sua revisão esbarra no óbice da Súmula 7/STJ.
- Parties
- Agravante: CHB Empreendimentos Imobiliários Eireli
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 14 October 2021
- Procedural Posture
- Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão (terceira Turma)
- Outcome
- Agravo interno desprovido
- Legal Topics
- Dano Moral, Inadimplemento Contratual, Quantum Indenizatório, Dissídio Jurisprudencial, Agravo Interno, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj
Case Brief
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Parties
CHB Empreendimentos Imobiliários Eireli
Agravante
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão (terceira Turma)
Legal Issues
- 1 Requisito de indicação de dispositivo legal para conhecimento do dissídio jurisprudencial
- 2 Possibilidade de revisão do quantum indenizatório por esta Corte
- 3 Aplicação das Súmulas 284/STF e 7/STJ
Ratio Decidendi
Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não indicou o dispositivo legal cuja interpretação divergente alegava, atraindo a Súmula 284/STF, e porque o valor da indenização por danos morais fixado em R$ 7.000,00 não se mostrou exorbitante, de modo que sua revisão esbarra no óbice da Súmula 7/STJ.
Court Disposition
Agravo interno desprovido
Orders
- Negar provimento ao agravo interno
- Manter a condenação por danos morais no valor de R$ 7.000,00
Full Case Text
Judgment text and source record
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