AREsp 1959355 - DECISAO

AREsp 1959355 - DECISAO

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial: quanto à alegada ofensa aos arts. 421 e 422 do CC a parte não demonstrou de forma clara e particularizada a violação de norma federal, atraindo a aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF; quanto à existência de dano moral a análise exige reexame da prova e dos fatos, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ. Em consequência, não se admite o recurso especial e majoram‑se os honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, §11, CPC.

Parties
Agravante: INPAR PROJETO 94 SPE LTDA.; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial (conheço Do Agravo E Não Conheço Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Dano Moral, Hipoteca, Cláusula Penal, Sobrestamento, Legitimidade Passiva, Responsabilidade Solidária, Indenização, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf
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Parties

INPAR PROJETO 94 SPE LTDA.

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial (conheço Do Agravo E Não Conheço Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula 284/STF por deficiência de fundamentação quanto a violação de dispositivos federais
  3. 3 Vedação ao reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ) na análise de dano moral

Ratio Decidendi

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial: quanto à alegada ofensa aos arts. 421 e 422 do CC a parte não demonstrou de forma clara e particularizada a violação de norma federal, atraindo a aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF; quanto à existência de dano moral a análise exige reexame da prova e dos fatos, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ. Em consequência, não se admite o recurso especial e majoram‑se os honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, §11, CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Não conhecer do recurso especial.
  • Majorar os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.