AREsp 1764400 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado examinou fundamentadamente as questões suscitadas, não havendo omissão, contradição ou obscuridade nos termos do art. 1.022 do NCPC; além disso, a Terceira Turma consolidou entendimento — posteriormente confirmado pelo REsp 1.899.304/SP da Segunda Seção — de que a comercialização de produto alimentício com corpo estranho presume dano moral independentemente da ingestão, de modo que a pretensão da embargante equivalia a pedido de rejulgamento, não cabível em embargos declaratórios.

Parties
Autora: SANDRA MIRA TRIGOLO; Ré: PASTIFICIO SELMI S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2021
Procedural Posture
Ação Indenizatória Por Danos Morais / Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Dano Moral, Responsabilidade Objetiva, Produto Alimentício Com Corpo Estranho, Embargos De Declaração (art. 1.022 Ncpc), Recursos Especiais E Agravos, Súmulas E Precedentes Do STJ
Direito Do Consumidor Direito Civil Processo Civil Dano Moral Responsabilidade Objetiva Produto Alimentício Com Corpo Estranho Embargos De Declaração (art. 1.022 Ncpc) Recursos Especiais E Agravos +1 more

Case Brief

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Parties

SANDRA MIRA TRIGOLO

Autora

PASTIFICIO SELMI S.A.

Ré

Procedural Posture

Ação Indenizatória Por Danos Morais / Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Se a comercialização de produto alimentício contendo corpo estranho, sem ingestão, configura dano moral
  2. 2 Se o acórdão embargado sofreu omissão, contradição ou obscuridade nos termos do art. 1.022 do NCPC
  3. 3 Aplicação da jurisprudência do STJ (REsp 1.644.405/RS e REsp 1.899.304/SP) ao caso concreto

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado examinou fundamentadamente as questões suscitadas, não havendo omissão, contradição ou obscuridade nos termos do art. 1.022 do NCPC; além disso, a Terceira Turma consolidou entendimento — posteriormente confirmado pelo REsp 1.899.304/SP da Segunda Seção — de que a comercialização de produto alimentício com corpo estranho presume dano moral independentemente da ingestão, de modo que a pretensão da embargante equivalia a pedido de rejulgamento, não cabível em embargos declaratórios.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.