AREsp 1860744 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque (i) a decisão monocrática da Presidência pode ser reconsiderada pelo relator; (ii) não se aplica a Súmula 7/STJ para obstar a tese de ausência de dano moral, uma vez que a decisão agravada funda-se em elementos do acórdão recorrido e não exige reexame de provas; e (iii) o acórdão recorrido não indicou circunstância especial que evidencie violação de direitos da personalidade capaz de gerar indenização por dano moral, tornando insuficientes as razões recursais.

Parties
Recorrente: CCA Empreendimentos Imobiliários Eireli; Agravante: Haroldo Roberto Coelho
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2021
Procedural Posture
Ação Indenizatória C/c Ressarcimento De Valores / Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Negou provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Dano Moral, Propaganda Enganosa, Ônus Da Prova, Súmula 7/stj, Reexame De Provas, Indenização Por Danos Morais, Responsabilidade Civil
Direito Civil Processual Civil Direito Do Consumidor Dano Moral Propaganda Enganosa Ônus Da Prova Súmula 7/stj Reexame De Provas +2 more

Case Brief

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Parties

CCA Empreendimentos Imobiliários Eireli

Recorrente

Haroldo Roberto Coelho

Agravante

Procedural Posture

Ação Indenizatória C/c Ressarcimento De Valores / Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 existência de dano moral
  2. 2 incidência da Súmula 7/STJ sobre reexame de prova
  3. 3 ônus da prova (art. 373 do CPC/2015)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque (i) a decisão monocrática da Presidência pode ser reconsiderada pelo relator; (ii) não se aplica a Súmula 7/STJ para obstar a tese de ausência de dano moral, uma vez que a decisão agravada funda-se em elementos do acórdão recorrido e não exige reexame de provas; e (iii) o acórdão recorrido não indicou circunstância especial que evidencie violação de direitos da personalidade capaz de gerar indenização por dano moral, tornando insuficientes as razões recursais.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno.

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.