REsp 1963855 - DECISAO

REsp 1963855 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque acolher a pretensão recursal implicaria reexame do conjunto fático-probatório (reconhecimento do dano moral), providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, o Relator, com fundamento no art. 932, III, do CPC/2015 e no RISTJ, tinha competência para não conhecer do recurso inadmissível ou que não impugna especificamente os fundamentos do acórdão recorrido. Foi também aplicado o entendimento sobre a majoração de honorários recursais previsto no art. 85 do CPC/2015, com majoração de 10% e suspensão da exigibilidade nos termos do art. 98, § 3º do CPC/2015.

Parties
Recorrente: MARA LUCIA DA MOTTA CASTILHO; Recorrida: Concessionária ré
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Recurso Especial não conhecido
Legal Topics
Dano Moral, Honorários Sucumbenciais, Admissibilidade Recursal, Súmula 7/stj, Reexame De Provas
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Dano Moral Honorários Sucumbenciais Admissibilidade Recursal Súmula 7/stj Reexame De Provas

Case Brief

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Parties

MARA LUCIA DA MOTTA CASTILHO

Recorrente

Concessionária ré

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de dano moral indenizável
  2. 2 incidência da Súmula 7/STJ e vedação ao reexame de provas em recurso especial
  3. 3 admissibilidade do recurso especial nos termos do art. 105, III, a e c, da Constituição

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque acolher a pretensão recursal implicaria reexame do conjunto fático-probatório (reconhecimento do dano moral), providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, o Relator, com fundamento no art. 932, III, do CPC/2015 e no RISTJ, tinha competência para não conhecer do recurso inadmissível ou que não impugna especificamente os fundamentos do acórdão recorrido. Foi também aplicado o entendimento sobre a majoração de honorários recursais previsto no art. 85 do CPC/2015, com majoração de 10% e suspensão da exigibilidade nos termos do art. 98, § 3º do CPC/2015.

Court Disposition

Recurso Especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do Recurso Especial.
  • Majoração dos honorários anteriormente fixados em 10% nos termos dos arts. 85, §§ 2º e 11, do CPC/2015, com suspensão de sua exigibilidade nos termos do art. 98, § 3º, do CPC/2015.