AREsp 1961615 - DECISAO

AREsp 1961615 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial. Quanto à alínea 'a', o fundamento foi a Súmula n. 284/STF por deficiência de fundamentação do especial (razões dissociadas dos fundamentos do aresto recorrido). Quanto à alínea 'c', aplicou-se a Súmula n. 7/STJ por haver necessidade de reexame de prova para a pretensão de revisão do quantum, inexistindo identidade fática suficiente entre os paradigmas apresentados e o acórdão recorrido. Em consequência, manteve-se o entendimento de que o protesto indevido configura dano moral in re ipsa e confirmou-se a redução do quantum para R$5.000,00; majorou-se honorários em 15% nos termos do art.85, §11, CPC.

Parties
Recorrente: AVANT INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PRODUTOS SINTÉTICOS LTDA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial (admissibilidade)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Dano Moral, Protesto Indevido, Quantum Indenizatório, Teoria Do Risco Do Empreendimento, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf
Direito Civil Direito Processual Civil Dano Moral Protesto Indevido Quantum Indenizatório Teoria Do Risco Do Empreendimento Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj +1 more

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Parties

AVANT INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PRODUTOS SINTÉTICOS LTDA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Configuração de dano moral por protesto indevido (in re ipsa)
  2. 2 Possibilidade de revisão do quantum indenizatório pelo STJ
  3. 3 Impedimento de conhecimento do recurso especial por ausência de impugnação específica (Súmula 284/STF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial. Quanto à alínea 'a', o fundamento foi a Súmula n. 284/STF por deficiência de fundamentação do especial (razões dissociadas dos fundamentos do aresto recorrido). Quanto à alínea 'c', aplicou-se a Súmula n. 7/STJ por haver necessidade de reexame de prova para a pretensão de revisão do quantum, inexistindo identidade fática suficiente entre os paradigmas apresentados e o acórdão recorrido. Em consequência, manteve-se o entendimento de que o protesto indevido configura dano moral in re ipsa e confirmou-se a redução do quantum para R$5.000,00; majorou-se honorários em 15% nos termos do art.85, §11, CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoram-se os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC.