AREsp 1791738 - ACORDAO

AREsp 1791738 - ACORDAO

Reconsiderou-se a decisão da Presidência porque o agravo impugnou devidamente os fundamentos da inadmissão; não houve violação aos arts. 489 e 1.022 do NCPC pois o Tribunal de origem fundamentou-se adequadamente; o Tribunal de origem, com base no contexto fático-probatório, concluiu pela responsabilidade civil da agravante por dano moral em razão de cobranças e restrições ao uso do imóvel anteriores à entrega das chaves (dever das rés), e a modificação desse entendimento exigiria reexame de provas vedado pela Súmula 7 do STJ; assim, conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial.

Parties
Agravante: FIBRA EXPERTS EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA; Agravado: WANESSA SOUZA DA CUNHA; Agravado: WILLIANS VENANCIO DA CUNHA; Interessada: MZM PARTICIPACOES LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (acórdão Da Quarta Turma)
Outcome
Agravo interno provido para reconsiderar a decisão agravada e, em novo exame, conhecer do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Dano Moral, Inadmissão De Recurso Especial, Fundamentação Judicial Arts. 489 E 1.022 NCPC, Súmula 7/stj (reexame De Prova), Restituição De Valores E Cobrança De Encargos Anteriores À Entrega Das Chaves
Processo Civil Responsabilidade Civil Direito Do Consumidor Dano Moral Inadmissão De Recurso Especial Fundamentação Judicial Arts. 489 E 1.022 NCPC Súmula 7/stj (reexame De Prova) Restituição De Valores E Cobrança De Encargos Anteriores À Entrega Das Chaves

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 12 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

FIBRA EXPERTS EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

Agravante

WANESSA SOUZA DA CUNHA

Agravado

WILLIANS VENANCIO DA CUNHA

Agravado

MZM PARTICIPACOES LTDA

Interessada

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (acórdão Da Quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 reconsideração de decisão da Presidência que não conheceu do agravo
  2. 2 alegada violação aos arts. 489 e 1.022 do NCPC
  3. 3 existência de dano moral por restrição ao uso da propriedade em razão de cobranças anteriores à entrega das chaves

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão da Presidência porque o agravo impugnou devidamente os fundamentos da inadmissão; não houve violação aos arts. 489 e 1.022 do NCPC pois o Tribunal de origem fundamentou-se adequadamente; o Tribunal de origem, com base no contexto fático-probatório, concluiu pela responsabilidade civil da agravante por dano moral em razão de cobranças e restrições ao uso do imóvel anteriores à entrega das chaves (dever das rés), e a modificação desse entendimento exigiria reexame de provas vedado pela Súmula 7 do STJ; assim, conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno provido para reconsiderar a decisão agravada e, em novo exame, conhecer do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Reconsiderar a decisão de fls. 382-384; conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial (nos termos do art. 253, parágrafo único, II, b, do RISTJ)