AREsp 1963881 - DECISAO

AREsp 1963881 - DECISAO

A pretensão de reformar o quantum indenizatório exige reexame do acervo fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; por essa razão conhece-se do agravo e não se conhece do recurso especial, ficando prejudicado o exame do dissídio jurisprudencial quanto à fixação dos danos morais; majoram-se honorários em 3% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §11, CPC/2015.

Parties
Agravante/recorrente: MARCIA DE JESUS DE MEIRA MORILHAS; Agravante/recorrente: VINICIUS JOSE MORILHAS; Agravante/recorrente: STEFANY DE JESUS MORILHAS; Agravado/recorrido: SALVA SERVICOS MEDICOS DE EMERGENCIA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial (art. 932, Iii, Cpc/2015)
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Dano Moral, Súmula 7/stj, Dissídio Jurisprudencial, Honorários Advocatícios, Reexame De Fatos E Provas
Processual Civil Direito Civil Responsabilidade Civil Dano Moral Súmula 7/stj Dissídio Jurisprudencial Honorários Advocatícios Reexame De Fatos E Provas

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Parties

MARCIA DE JESUS DE MEIRA MORILHAS

Agravante/recorrente

VINICIUS JOSE MORILHAS

Agravante/recorrente

STEFANY DE JESUS MORILHAS

Agravante/recorrente

SALVA SERVICOS MEDICOS DE EMERGENCIA LTDA

Agravado/recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial (art. 932, Iii, Cpc/2015)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de revisão do valor da indenização por danos morais sem reexame de fatos e provas
  2. 2 incidência da Súmula 7/STJ
  3. 3 preclusão do exame do dissídio jurisprudencial em face da necessidade de reexame fático-probatório

Ratio Decidendi

A pretensão de reformar o quantum indenizatório exige reexame do acervo fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; por essa razão conhece-se do agravo e não se conhece do recurso especial, ficando prejudicado o exame do dissídio jurisprudencial quanto à fixação dos danos morais; majoram-se honorários em 3% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §11, CPC/2015.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Não conheço do recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC/2015.